# Registro público: STJ — 00000247319978140032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449403/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449403.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e54cb1cbd26111db910402d5bd5875b40232778eb177567332fd3beec6f1e3fa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-12
- **Último ato com data válida:** 2020-06-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-12** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-11** — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
> **2020-05-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-11** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-19T09:01:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-12-19T11:09:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-02-09T10:08:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-02-28T14:06:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-06T18:30:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-12-12T09:13:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-03T14:37:16.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2020-02-05T05:40:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-11T05:24:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-11T16:10:03.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
- 2020-05-12T05:27:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-25T17:01:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-25T17:01:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-02-03T14:37:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-04T19:29:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-09T10:08:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-02-10T08:00:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-10T19:18:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-11T16:10:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-11T19:09:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8942)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 00059345320038130144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876650/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / Terceira Vice-Presidência
- [TST — 00009730820115090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4828822/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJMG — 00036625120128130377](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4871705/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00073019420178130347](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4859881/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / Terceira Vice-Presidência
- [TRT24 — 00242131720205240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4814741/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ
- [TST — 00009174520105060141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813784/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00009383320115110016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4795636/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT24 — 00241860420205240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4296886/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU