# Registro público: TJBA — 00000183920028050227

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-03-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494032/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494032.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1aa0afc6ea537f1f4debff0a58fe8f435c2dc2d269f6494ab77bcfa63f0ecb58

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-03-05
- **Último ato com data válida:** 2021-09-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-09-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-21** — Provisório (TPU 245)
> **2020-07-20** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-11** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2020-05-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-04** — Execução frustrada (TPU 276)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-03-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-11-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4909", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA"}}
- 2019-10-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-12-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-01-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4909", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA"}}
- 2020-05-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4909", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA"}}
- 2020-07-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2010-04-23T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2013-12-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-05-05T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
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- 2019-12-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-12-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-01-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-05-04T00:00:00.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
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- 2020-05-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-05-11T00:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
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- 2020-05-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-07-21T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2021-09-16T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2021-09-16T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4909", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA"}}
- 2021-09-16T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 00000344819878050023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082850/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
- [TJMT — 00002887219968110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4497113/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR
- [TRF1 — 00002408020174013313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082512/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 19ª - Salvador
- [TJBA — 00013927520118050033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082603/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
- [TJBA — 00004802920008050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082509/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJMA — 00002133520028100049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082138/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR
- [TJMT — 00003344520028110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR
- [TRF1 — 00002404020194013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081590/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Vara Única de Muriaé