# Registro público: TRT3 — 00001413720155030017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494066/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494066.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b85f2ea165ca646953f520c9381188712fe9d1b5575530ee2a9ac5c3fc4609f4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-02
- **Último ato com data válida:** 2015-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-08-13** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-07-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-07-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-07-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-07-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-05-20** — Remessa (TPU 123)
> **2015-05-20** — Petição (TPU 85)
> **2015-05-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-04** — Improcedência (TPU 220)
> **2015-03-04** — de Julgamento (TPU 12751)
> **2015-02-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-02-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-02-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-04T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-05-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-05-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-07-03T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-03-04T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2015-03-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-27T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-08-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-02 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-02-23 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-02-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-03-04 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-03-04 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-03-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-05-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-05-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-05-20 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-07-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-07-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-07-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-07-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-08-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multa de 40% do FGTS» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2015-03-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2015-07-03 no assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00002353020265140425](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161662/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PLÁCIDO DE CASTRO/AC
- [TRT24 — 00240780720135240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161704/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT14 — 00002351220205140402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161639/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT17 — 00002038620215170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT14 — 00002348720205140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161375/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT24 — 00241976120265240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494381/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Mundo Novo
- [TRT13 — 00002425820265130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494368/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT23 — 00001497920265230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494367/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS