{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44941,"origem":"stj","sha256_origem":"2ed37a571a8db5ff3572e80098001e67ea83908e50d028b0318110314eac2868","registro_original":{"id_fonte":"000856808","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"182170","numero_registro":"202301953406","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-10-10","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nPERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, a\nprisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a\nsua substituição por outra medida cautelar.\n2. O Juiz de primeiro grau justificou o periculum libertatis, em\nface da quantidade de maconha transportada. Conquanto devidamente\nmotivada a necessidade de garantir a ordem pública, sopesadas a\ngravidade do crime, suas circunstâncias (busca veicular durante\noperação da polícia militar, natureza do entorpecente e falta de\nindicação de dados mais graves da conduta, capazes de demonstrar a\nhabitualidade delitiva ou a participação em organização criminosa) e\nas condições pessoais favoráveis do suspeito (primariedade e bons\nantecedentes) , mostra-se proporcional e suficiente ao caso concreto\na incidência do art. 319 do CPP.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - IDONEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 810189>>-SC, <<AgRg no HC 791808>>-SP\n(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - ADEQUAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 759627>>-MG, <<AgRg no HC 763116>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2919894b9c1e20ebcf3f59cc48736db98e5193378957b8d8a72d57e134b18564","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}