{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44944,"origem":"stj","sha256_origem":"900d534d803658fc2b10cb7c479b0363e7b133465895e75d95129f5d13e41bb6","registro_original":{"id_fonte":"000856811","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1509051","numero_registro":"201500107930","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-10-10","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 273, § 1°-B, DO CP.\nINCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DO\nPRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. ENTENDIMENTO EM\nCONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.\nDESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. O Tribunal de segundo grau reconheceu, no caso concreto, a\ninconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, I,\ndo CP, por ofensa ao princípio da proporcionalidade, e definiu, por\nanalogia, que a pena a ser aplicada em substituição ao tipo penal\nseria a do crime de tráfico de drogas, consideradas a natureza e a\nquantidade de produtos apreendidos. O entendimento está em\nconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que\njustificou a incidência da Súmula n. 568 do STJ.\n2. O recorrente importou medicamentos com princípio ativo sem\nregistro no órgão competente e anabolizantes com substância prevista\nem portaria da Anvisa, sujeita a controle especial. Não há falar em\natipicidade dos fatos e, de acordo com o princípio da\nespecialidade, está correta a incursão no art. 273, §§ 1º, 1º-B, I,\ndo Código Penal, que contém todas as elementares do art. 334 e mais\nalgumas.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, exercendo o\njuiízo de retratação, negar provimento ao agravo regimental, mas\nconceder a ordem, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art273_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00273 PAR:0001B INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(MPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO - PRECEITO SECUNDÁRIO -\nDESPROPORCIONALIDADE - REPRISTINAÇÃO)\n   STF - [[RE 979962 rs]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1003)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"160a48a74a4b37a6a8fbf859370c2b2cee28444642c691d0c8acd7dedb99f4ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}