# Registro público: TJGO — 00172210720068090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494635/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494635.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3c0c8fb2ffccf9d0122b01542209990ca2cc2fc00d6fcd5006a6bf803338e32b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-22
- **Último ato com data válida:** 2026-01-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-26** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-31** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2023-01-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2022-01-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-12-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-22T11:02:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-22T11:02:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-09-22T11:02:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-07-16T09:50:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-07-16T09:50:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-09-15T11:58:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-09-15T16:49:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-11T12:49:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-22T21:33:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-26T15:15:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-09-26T15:15:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-10-29T10:58:09.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2019-10-29T11:11:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-30T07:18:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-18T10:14:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-26T09:54:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-06T03:46:02.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2021-12-17T15:23:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-21T12:17:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-22T09:42:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2023-01-16T11:55:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2023-01-18T14:49:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2023-01-18T14:49:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2026-01-26T15:35:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2026-01-26T15:35:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2014-09-22T11:02:24.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2015-09-03T17:30:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2015-09-03T17:30:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2015-09-14T00:03:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2016-02-24T15:47:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2018-12-11T12:49:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2019-01-21T03:20:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2019-09-26T15:15:17.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
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- 2019-10-29T10:58:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-11-08T03:01:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2019-11-18T10:14:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
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- 2019-11-28T03:02:00.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2020-02-06T03:46:02.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
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- 2021-06-18T18:44:18.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2021-09-09T14:31:55.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494635.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00183556920068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789431/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TJRN — 00065094820118200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787835/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRS — 00154326520188210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789155/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 3ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJGO — 00183729119958090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789198/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TJRS — 00155472820148210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789149/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 3ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJRN — 00067698220118200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788877/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRS — 00475317920048210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788802/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 3ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJTO — 00138603620228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788705/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas