# Registro público: TJAL — 07001951320178020067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - Juizado da Violência Doméstica/Familiar - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449469/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449469.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d0298a55b4b9c8fefff34bfb0ccd5fbf0c80669c2109b52c620f7801864bf9ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-03
- **Último ato com data válida:** 2023-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-01-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-01-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-01-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica | Lesão Corporal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-22T22:50:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-03T12:12:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-03T08:58:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-21T07:27:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-03-21T07:26:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-21T07:25:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-22T17:36:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-05T02:37:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-05T02:37:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-25T16:26:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-01-25T16:26:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-01-25T16:26:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-01-25T16:26:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-25T16:26:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-01-25T16:26:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-10T20:25:29.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2021-10-11T11:04:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-11T11:02:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-31T10:31:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-31T10:29:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-26T08:50:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-25T13:41:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2021-06-23T11:55:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-12-21T09:28:03.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-12-06T12:21:04.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-12-06T12:20:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-12-03T08:22:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-22T12:27:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-04-22T22:05:58.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-04-12T11:56:48.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2018-04-12T11:56:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-02-09T12:04:59.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-02-07T12:45:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-02-05T11:34:59.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2017-10-10T14:24:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-08T09:51:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-24T11:13:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-24T11:13:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-24T11:12:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-24T11:12:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449469.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 3385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3385)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Lesão Corporal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-04-06 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2017-09-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-02-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-04-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-04-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-11-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-12-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-12-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-12-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-08-25 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-01-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-01-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-04-06 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T15:08:57\.639000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170301070040
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d0298a55b4b9c8fefff34bfb0ccd5fbf0c80669c2109b52c620f7801864bf9ca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07001061120198020005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439275/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado da Violência Doméstica/Familiar - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher / Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata
- [TJMG — 00833443520168130112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520507/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3385, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado da Violência Doméstica/Familiar - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher / Terceira Vice-Presidência
- [TJPI — 00000747720208180066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2606389/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3385, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado da Violência Doméstica/Familiar - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher / VARA ÚNICA DE PIO IX
- [TJAL — 07009479520158020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/231971/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado da Violência Doméstica/Familiar - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher / Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos
- [TJAL — 07000334220208020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/231257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado da Violência Doméstica/Familiar - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher / Foro de Olho DÁgua das Flores - Vara do Único Ofício de Olho DÁgua das Flores
- [TJRN — 00063249820108200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4748585/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado da Violência Doméstica/Familiar - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00087127719958260220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4012095/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado da Violência Doméstica/Familiar - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher / 03 CUMULATIVA DE GUARATINGUETA
- [TJSP — 00161798120158260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4001777/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado da Violência Doméstica/Familiar - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher / 02 CRIMINAL DE FRANCA