# Registro público: TRT24 — 00241959820175240086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494744/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494744.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 184877ae7fdc7e48d30d97153c055fc41f0c1a3588d0f68cca80495cd1f82703

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 107
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-01
- **Último ato com data válida:** 2026-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-30** — Publicação (TPU 92)
> **2026-01-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-01-30** — Publicação (TPU 92)
> **2026-01-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-01-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-01-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-01-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-01-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-01T18:02:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-03-31T14:04:11.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-03-31T14:47:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-08T00:03:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-04-08T00:03:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-04-10T16:38:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-18T00:04:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-05-11T12:26:35.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-05-17T00:00:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-06-14T17:59:13.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-06-19T13:58:57.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-08-09T15:36:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-17T00:05:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-08-17T00:05:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-08-17T00:05:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-08-17T00:05:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-08-17T00:05:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-08-23T00:03:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-08-29T16:22:09.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-08-30T09:21:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-15T15:38:18.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2017-09-19T00:05:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-09-19T00:05:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-09-19T00:05:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-09-19T00:05:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-09-28T00:02:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-09-28T00:02:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-09-28T17:06:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-29T11:03:38.000Z — Recurso (TPU 804)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2017-10-03T00:05:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2017-10-03T00:05:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-10-03T00:05:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2017-10-03T00:05:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-10-17T00:04:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-10-17T00:04:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-10-24T09:15:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-26T00:04:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 107 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494744.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT6 — 00000859220235060161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997483/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / SÃO LOURENÇO DA MATA - 01A VARA
- [TRT14 — 00002260420255140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997453/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT4 — 00009784320135040241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997478/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / VARA DO TRABALHO DE ALVORADA
- [TRT12 — 00000886720165120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997476/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TRT2 — 00005078120135020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997421/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 47ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00001703820245230107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997391/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT4 — 00009873620105040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997355/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT24 — 00242234220215240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997349/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE-2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0