{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44948,"origem":"stj","sha256_origem":"c13b4944a2bcd7dc0c728f8c7d5295b8b051f67a4d5cf0ca038ae45b3fe78731","registro_original":{"id_fonte":"000856815","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1856920","numero_registro":"202000050926","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME\nAMBIENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO\nESTRITO. REQUISITOS. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.  É possível se adotar a fungibilidade entre a apelação e o\nrecurso em sentido estrito, desde que demonstradas a tempestividade\ndo instrumento processual cabível e a ausência de má-fé.\n2. No caso em exame, o ora agravante foi denunciado pelos crimes\ntipificados nos arts. 54, § 2º, V, e 56, § 1º, II, da Lei n.\n9.605/1998. Após a apresentação de resposta à acusação, o Juiz de\nprimeira instância absolveu sumariamente os réus ante a incidência\ndo princípio da insignificância. O Ministério Público interpôs\nrecurso em sentido estrito com fundamento no art. 581, VIII, do CPP.\n3. Aplica-se a fungibilidade recursal na situação em comento,\nporquanto o Parquet interpôs o recurso em sentido estrito dentro do\nprazo cabível para a apelação, a satisfazer o requisito da\ntempestividade.\n4. Em relação à ausência de má-fé, conforme consignou o Tribunal a\nquo, houve erro do Magistrado de primeiro grau ao nominar a decisão\nterminativa como interlocutória e ao fazer constar, no dispositivo\ndo decisum, como fundamento das razões de decidir, o art. 395, II e\nIII, do CPP - os quais tratam de rejeição de denúncia -, motivos que\nautorizariam a interposição de recurso em sentido estrito. Além\ndisso, nas razões do RESE, o Ministério Público apontou a falta de\ntécnica da decisão de primeira instância e discorreu acerca da\nimpossibilidade de absolvição sumária com base no princípio da\ninsignificância, a indicar a ausência de má-fé do órgão acusatório.\n5. O art. 34, XVIII, \"b\", do Regimento Interno do STJ, permite ao\nrelator decidir o recurso que for contrário à jurisprudência\ndominante acerca do tema. Na hipótese, a decisão proferida não\ndescurou do princípio da colegialidade, visto que a Quinta e a Sexta\nTurmas desta Corte Superior admitem a fungibilidade recursal quando\ndemonstradas a ausência de má-fé e a tempestividade do instrumento\nprocessual, tal como na hipótese.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art395","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art397","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art581"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00395 INC:00002 INC:00003 ART:00397 ART:00581\n        INC:00008"],"jurisprudencia_citada":"(FUNGIBILIDADE RECURSAL - APELAÇÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -\nREQUISITOS - TEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 517516>>-RO,\n         <<AgRg no REsp 1952434>>-SC, <<AgRg no REsp 2007628>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"25e4a4ff334c9801952ad2e348cbdfd29b58fad7ae6b27d1025e4f0094e4ef2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}