# Registro público: TRE-BA — 06000406620256050176

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 176 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-09-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494827/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494827.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 15d77c4326d2267bee2bdd7fbdd7b9969c4a59ae9348e49ece07248413cec5ce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-09-25
- **Último ato com data válida:** 2025-10-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-10-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-10-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-10-14** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-10-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-10-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-10-09** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-08** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-08** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-10-08** — Procedência (TPU 219)
> **2025-10-08** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-09-25T12:17:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16865", "nome": "176 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-01T13:15:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16865", "nome": "176 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-06T09:14:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16865", "nome": "176 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-09-25T12:18:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16865", "nome": "176 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-01T11:22:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16865", "nome": "176 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-02T10:41:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16865", "nome": "176 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-02T10:45:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16865", "nome": "176 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-02T10:45:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16865", "nome": "176 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-03T15:03:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16865", "nome": "176 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-08T09:16:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16865", "nome": "176 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-08T09:16:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16865", "nome": "176 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-08T09:16:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16865", "nome": "176 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-08T15:27:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16865", "nome": "176 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-09T09:18:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16865", "nome": "176 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-14T09:47:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16865", "nome": "176 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-14T09:49:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16865", "nome": "176 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-09-25T12:17:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16865", "nome": "176 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-02T10:04:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16865", "nome": "176 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-02T10:04:31.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16865", "nome": "176 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-02T11:26:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16865", "nome": "176 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-03T15:05:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16865", "nome": "176 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-08T09:14:57.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16865", "nome": "176 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-08T09:15:01.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16865", "nome": "176 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-08T15:29:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16865", "nome": "176 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-09T00:53:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16865", "nome": "176 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-09T00:53:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16865", "nome": "176 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-14T02:20:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16865", "nome": "176 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-14T09:51:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16865", "nome": "176 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-14T09:51:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16865", "nome": "176 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-09-25 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-10-02 — Documento; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-10-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-10-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-10-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-10-08 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-10-08 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-10-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-10-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-10-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-10-09 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-10-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-10-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-10-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-10-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-10-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-10-14 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T20:24:22\.122000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250925121734
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 15d77c4326d2267bee2bdd7fbdd7b9969c4a59ae9348e49ece07248413cec5ce

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000501820256050045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159879/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 176 º CARTÓRIO ELEITORAL / 45 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000461920246240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161663/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 176 º CARTÓRIO ELEITORAL / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000404220246050163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494724/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 176 º CARTÓRIO ELEITORAL / 163 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000406220246050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492612/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 176 º CARTÓRIO ELEITORAL / 27 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000849020246190092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161631/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 176 º CARTÓRIO ELEITORAL / 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 176 º CARTÓRIO ELEITORAL / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-GO — 06000391420246090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160939/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 176 º CARTÓRIO ELEITORAL / 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS
- [TRE-GO — 06000389720246090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160710/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 176 º CARTÓRIO ELEITORAL / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS