# Registro público: TJMG — 50006785720228130086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494851/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494851.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d48910c4a52a41dff77795c513bad9852ceccca7166b89608ff93230f2d58ade

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-23
- **Último ato com data válida:** 2024-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-26** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-20** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-03-18** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-18** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-03-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-18** — Remessa (TPU 123)
> **2024-02-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acesso Próximo do Domicílio | Abuso de Poder | Carga Horária de Aulas/Processo de Atribuição de Aulas e Classes | Remoção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-11-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-02-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-03-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-03-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-04-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-11-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-01-23T01:06:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-02-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-03-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-03-18T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-03-20T11:20:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-03-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-04-22T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12895)
- [Outros processos do assunto TPU 10894](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10894)
- [Outros processos do assunto TPU 12867](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12867)
- [Outros processos do assunto TPU 10229](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10229)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d48910c4a52a41dff77795c513bad9852ceccca7166b89608ff93230f2d58ade.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acesso Próximo do Domicílio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abuso de Poder — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Carga Horária de Aulas/Processo de Atribuição de Aulas e Classes — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Remoção — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-28 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-18 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-20 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-19 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-04\-24T22:20:11\.183000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231127090518
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d48910c4a52a41dff77795c513bad9852ceccca7166b89608ff93230f2d58ade

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004745520248272700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5512061/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10229, 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJPE — 00000251520188172950](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4261576/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10229, 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA
- [TJSP — 00140890220228260602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6030819/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / INFANCIA JUVENTUDE DE SOROCABA
- [TRF1 — 00001156420124014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2544192/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 02ª - Teresina
- [STJ — 00003462820128180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4273131/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12867
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TRT8 — 00001698820245080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6006820/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12867
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 4ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT18 — 00005521020265180201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882124/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 12867
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Uruacu
- [STJ — 00004977020168180068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5731766/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12867
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50006785720228130086 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Acesso Próximo do Domicílio | Abuso de Poder | Carga Horária de Aulas/Processo de Atribuição de Aulas e Classes | Remoção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Primeira Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-04-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d48910c4a52a41dff77795c513bad9852ceccca7166b89608ff93230f2d58ade.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d48910c4a52a41dff77795c513bad9852ceccca7166b89608ff93230f2d58ade
- **SHA-256 do comentário:** 801af18d5219072b29be2c2985f7cc46fa0a134a11c1ff1fbded0cd7124b24fe