# Registro público: STJ — 00003671420134058303

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494919/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494919.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f207b1cc2ca5643e2d577221a3b7d2895f2788be8539f8c3d5558826cab824cf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-09
- **Último ato com data válida:** 2023-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-09** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-04-18** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-13** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-11** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
> **2023-04-11** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
> **2023-03-29** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-16T17:00:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-12-16T17:55:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-02-17T15:31:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-02-18T17:00:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-02-18T17:05:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-28T22:15:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-03-30T06:30:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-18T11:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-29T22:54:43.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-04-18T17:16:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-09T12:48:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-12-09T07:25:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-17T16:11:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-24T17:03:20.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-03-27T05:24:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-11T16:06:00.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2023-04-11T16:06:00.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2023-04-11T19:20:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-13T05:01:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-09T10:03:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-09T12:54:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-04T07:43:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-28T22:15:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-03-28T22:15:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-01-18T10:45:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-03-24T18:46:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-12T15:20:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-12T19:09:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-18T17:06:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6077](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6077)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-28 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-04-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-04-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-06-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-06-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-09 no assunto oficial «FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001953220144058305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2688378/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6077
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [STJ — 00003654720134058205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491843/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6077
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TRF1 — 00002425420064013307](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140407/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6077
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 01ª V. Conquista
- [STJ — 00003957820178173580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777221/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6077
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / PRESIDÊNCIA
- [TRF4 — 00009859320054047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076017/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6077
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TJPE — 00000298020208173500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5028229/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6077
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM
- [TJMA — 00002056820198100144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4987092/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6077
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA
- [TRF1 — 00002335620064013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4987045/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6077
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 01ª - Marabá