# Registro público: TJCE — 00060676220178060124 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE MILAGRES - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-02-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494924/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494924.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e27841fa57fe3f48c6f64564feca8a174ad925325a89912233b66934c1468c7a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 63 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-24 - **Último ato com data válida:** 2025-03-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-02-10** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-02-05** — Remessa (TPU 123) > **2024-12-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-11-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-09-06** — Recebimento (TPU 132) > **2024-09-06** — Conclusão (TPU 51) > **2024-08-19** — Documento (TPU 581) > **2024-08-19** — Petição (TPU 85) > **2023-06-14** — Documento (TPU 581) > **2023-05-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-31** — Apensamento (TPU 135) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Pagamento ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-03-12T02:48:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-02-24T08:32:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-05-24T13:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-07T09:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-20T13:07:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2020-03-12T07:23:11.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-05-31T11:52:18.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-02-05T09:23:27.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-02-24T08:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-05-24T13:55:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-08-10T16:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-23T07:00:00.000Z — Procedência (TPU 219) - 2020-12-18T11:20:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-05-31T11:53:36.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2025-02-10T14:46:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2017-02-24T08:37:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2017-05-24T14:34:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-08-10T16:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-05-18T13:31:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-01-08T12:04:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-06-14T09:00:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-02-24T08:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-05-24T13:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-10T16:42:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-03-23T08:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-01-08T12:01:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-05-31T13:51:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-04-12T10:51:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-05-24T14:35:00.000Z — Mandado (TPU 985) - 2017-09-25T17:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-06-19T14:41:21.000Z — Petição (TPU 85) - 2021-01-08T12:12:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-08-19T10:40:08.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-04-24T15:24:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-07-12T15:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-12-13T08:47:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-17T14:49:21.000Z — Remessa (TPU 123) - 2023-04-03T21:31:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-09-06T08:09:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-12T10:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494924.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-02-24 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-04-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2023-04-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2023-04-12 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2023-05-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2023-05-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-05-31 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-05-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-06-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-08-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-08-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2024-09-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2024-09-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2024-11-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2024-12-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2025-02-05 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-02-10 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-03-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-16 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:26:09\.696120752Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170224000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e27841fa57fe3f48c6f64564feca8a174ad925325a89912233b66934c1468c7a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 39288234020128060002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154234/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MILAGRES / 10ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 00064322020088060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2247485/) — classe: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MILAGRES / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA - [TJMS — 00002289719988120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155101/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MILAGRES / 1ª Vara - [TJCE — 00059736020148060176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500106/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MILAGRES / VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA - [TJGO — 00169827420168090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427979/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MILAGRES / 6ª Vara Cível - [TJMA — 00000816420088100114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2247827/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MILAGRES / VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O - [TJPA — 00001057720148140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212837/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MILAGRES / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL - [TJMT — 00000298219958110086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744425/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MILAGRES / Segunda Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8 - **SHA-256 do registro documental:** e27841fa57fe3f48c6f64564feca8a174ad925325a89912233b66934c1468c7a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)