# Registro público: TJMG — 50004682820188130512

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494944/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494944.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5612691be8731ccd7332a1665ca39bda8b36930ddc7303a32222b73201cad248

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-25
- **Último ato com data válida:** 2022-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-20** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-20** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-22** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-08-18** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-18** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-08-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-08-17** — Remessa (TPU 123)
> **2022-07-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-07-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-04-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-07-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-08-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-09-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-09-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-09-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-04-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-06-21T00:55:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-07-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-08-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-08-18T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-08-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-08-22T11:10:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-09-21T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-06 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-18 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-22 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 01758717220148130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950068/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSC — 03031325420148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00280694920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00200143119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJTO — 00279664220188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160266/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJSC — 03005062820158240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00280495820188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159945/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas