# Registro público: STJ — 00003673920124058500

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494955/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494955.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5ca623ae1f816dad310cf6346037cbbe447282eb3b69d7533165da861705db85

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-11
- **Último ato com data válida:** 2019-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-04-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-05** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-12-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-06-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-30** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-04-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-04-18** — Petição (TPU 85)
> **2018-04-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-04-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa | Caução | Processo Administrativo Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-12T18:15:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-03-12T19:11:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-06T09:44:37.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-04-18T16:15:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-06-25T19:43:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-02-11T17:38:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-05T20:57:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-09T05:06:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-30T05:32:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-19T19:13:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-05T05:05:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-04T13:58:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-04-04T13:58:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-04-06T18:53:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-17T10:17:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-04-17T10:20:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-27T07:25:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-27T19:00:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-04T19:51:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6001)
- [Outros processos do assunto TPU 9532](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9532)
- [Outros processos do assunto TPU 6018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6018)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Caução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Processo Administrativo Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-03-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-04-06 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-04-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-04-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-04-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-04-18 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-04-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-04-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-06-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-02-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-02-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-04-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-04-06 relativo a «Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-04 no assunto oficial «Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000183320114025112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490613/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6001, 6018
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TRF2 — 01065662220144025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116416/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6001, 6018
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00011237420194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1647123/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6001, 6018
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GABINETE 11
- [TRF2 — 00532487620184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1539336/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 6001, 6018
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GABINETE 09
- [TRF4 — 00007247020064047008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1098787/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6001, 6018
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 1ª Vara Federal de Paranaguá
- [TRF4 — 00046755920034047111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2409392/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6001, 9532
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul
- [STJ — 00002587020154036141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3450657/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6018
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [STJ — 00004254720004013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5055140/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6018
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO