# Registro público: TJAM — 06104243720188040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494962/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494962.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 609faeda5de25faddc4a2e5eaafa5720f4c76a8f2bb32d3f5c01389fd2aa7fd6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 87
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-14
- **Último ato com data válida:** 2019-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-02** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-02** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-02** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-02** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-02** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-30** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-23** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-23** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-23** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-23** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-15** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Curso de Formação | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-14T19:30:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-03-14T19:31:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-03-15T08:37:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-03-22T14:29:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-03-23T08:10:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-04-11T08:25:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-04-13T13:57:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-04-17T11:31:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-04-17T11:33:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-04-17T15:05:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-04-18T14:23:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-04-20T11:23:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-04-24T13:02:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-05-02T13:22:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-05-07T14:41:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-05-14T11:11:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-05-14T15:09:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-05-15T15:36:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-05-30T20:31:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-06-08T14:31:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-07-11T08:12:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-07-12T10:42:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-07-12T17:41:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-07-13T10:06:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-07-13T12:49:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-07-19T14:30:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-07-19T14:31:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-10-30T13:02:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-11-08T09:35:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-11-23T11:35:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-11-24T08:29:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-11-24T08:44:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-11-27T13:38:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-11-27T13:39:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-12-03T22:42:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-12-10T13:31:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-12-13T14:16:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-12-17T08:26:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2018-12-17T19:34:40.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 9, "descricao": "numero_de_volumes_e_apensos", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}
- 2019-03-12T09:14:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494962.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10327](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10327)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 87 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Curso de Formação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-07-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-10-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-11-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-12-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-12-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-12-17 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-12-17 — Apensamento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-03-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-03-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-07-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2019-08-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2019-08-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2019-09-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/77`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-15T07:03:00\.644000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180314193101
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 609faeda5de25faddc4a2e5eaafa5720f4c76a8f2bb32d3f5c01389fd2aa7fd6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 05859979720238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5007257/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10327
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / 4ª TURMA RECURSAL
- [TJAM — 00021622420168040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3166868/) — classe: Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível; referências coincidentes: 10327
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA
- [STJ — 00004254520168090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076224/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10327
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJAM — 40033438920168040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3122863/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10327
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / GABINETE DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA
- [STJ — 00004246820098260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5011866/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10327
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [STJ — 00004100820064036118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4934548/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10327
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJRO — 02517332020098220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4833548/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10327
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- [TJRO — 00057582220108220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772624/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10327
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
- **SHA-256 do registro documental:** 609faeda5de25faddc4a2e5eaafa5720f4c76a8f2bb32d3f5c01389fd2aa7fd6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)