{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44952,"origem":"stj","sha256_origem":"7bb17d87ce547a30033bf7bcd907140653c5da0fb08075212effc55d9e2286b6","registro_original":{"id_fonte":"000856819","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"811496","numero_registro":"202300970157","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS.\nGRANDE QUANTIDADE.  REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.\n11.343/2006. FRAÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  GRAVIDADE\nCONCRETA DA CONDUTA. REGIME FECHADO. TRANSPORTE DE DROGAS COM  DOIS\nFILHOS MENORES NO INTERIOR DO VEÍCULO. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Apesar da grande quantidade de drogas transportada - 6kg de\nmaconha -, não foi apontado, na terceira fase da dosimetria,\nelemento adicional apto a caracterizar a dedicação da paciente à\natividade criminosa ou a integração à organização criminosa. Por\noutro lado, a circunstância indicada pode ser considerada para fins\nde modulação da minorante do tráfico privilegiado. Precedentes.\n2. O regime inicial fechado foi fixado considerando a gravidade do\ncaso concreto e do comportamento da ré, que transportou grande\nquantidade de maconha (6 kg), com seus filhos menores no interior do\nveículo \" sem qualquer preocupação com o bem estar de seus filhos\".\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - QUANTIDADE DE DROGAS\nAPREENDIDAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - DEDICAÇÃO A\nATIVIDADES CRIMINOSAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 796134>>-SP\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - PATAMAR DE REDUÇÃO DE PENA -\nDISCRICIONARIEDADE DO JUIZ)\n   STJ - <<AgRg no HC 761467>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f57d27986b5a570ea81fd582d97dfff412d76fd9dcd12ef7074057393c425fa7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}