# Registro público: TRE-MG — 06000079820246130205

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 205ª Zona Eleitoral - Paraisópolis
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4495271/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4495271.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 182ba15a6f9b8ee8be5a591fcfe6bb16a498d0d81d36a451906ef3d4cfa37ba5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-21
- **Último ato com data válida:** 2025-02-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-25** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-02-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-02-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-01** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-11-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-23** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-02-23** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-21T17:38:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15873", "nome": "205ª Zona Eleitoral - Paraisópolis"}}
- 2024-02-23T15:00:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15873", "nome": "205ª Zona Eleitoral - Paraisópolis"}}
- 2024-02-23T16:49:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15873", "nome": "205ª Zona Eleitoral - Paraisópolis"}}
- 2025-02-07T15:03:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15873", "nome": "205ª Zona Eleitoral - Paraisópolis"}}
- 2024-11-01T14:34:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15873", "nome": "205ª Zona Eleitoral - Paraisópolis"}}
- 2024-11-01T14:34:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15873", "nome": "205ª Zona Eleitoral - Paraisópolis"}}
- 2024-11-01T14:34:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15873", "nome": "205ª Zona Eleitoral - Paraisópolis"}}
- 2024-02-21T17:38:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15873", "nome": "205ª Zona Eleitoral - Paraisópolis"}}
- 2024-02-23T16:41:15.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15873", "nome": "205ª Zona Eleitoral - Paraisópolis"}}
- 2024-02-23T16:42:47.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15873", "nome": "205ª Zona Eleitoral - Paraisópolis"}}
- 2024-02-23T16:49:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15873", "nome": "205ª Zona Eleitoral - Paraisópolis"}}
- 2024-11-01T14:34:09.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15873", "nome": "205ª Zona Eleitoral - Paraisópolis"}}
- 2025-02-25T14:10:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15873", "nome": "205ª Zona Eleitoral - Paraisópolis"}}
- 2025-02-25T14:10:06.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15873", "nome": "205ª Zona Eleitoral - Paraisópolis"}}
- 2025-02-25T14:10:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15873", "nome": "205ª Zona Eleitoral - Paraisópolis"}}
- 2025-02-25T14:10:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15873", "nome": "205ª Zona Eleitoral - Paraisópolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-23 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-23 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-11-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-01 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-25 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000081020206130210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501388/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205ª Zona Eleitoral - Paraisópolis / 210ª Zona Eleitoral - Patos de Minas
- [TRE-MG — 06000078520226130038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4489392/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205ª Zona Eleitoral - Paraisópolis / 38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-SP — 06000262420236260029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161507/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205ª Zona Eleitoral - Paraisópolis / 29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA
- [TRE-MG — 06000079520246130109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500374/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205ª Zona Eleitoral - Paraisópolis / 109ª Zona Eleitoral - Espinosa
- [TRE-RJ — 06000850620226190170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161373/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205ª Zona Eleitoral - Paraisópolis / 170ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-PR — 06000402920236160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160463/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205ª Zona Eleitoral - Paraisópolis / 112 ª zona eleitoral-Guaraniaçu
- [TRE-BA — 06000501920266050098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160357/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205ª Zona Eleitoral - Paraisópolis / 98 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000261720256260332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159845/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205ª Zona Eleitoral - Paraisópolis / 332 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO