{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44954,"origem":"stj","sha256_origem":"019851bc4da21ea9db7a89e1fc3e8a4fc8616ef402d4ef4a5f2a6a739fda4551","registro_original":{"id_fonte":"000856838","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"185657","numero_registro":"202302900145","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS E\nCRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (OPERAÇÃO BOMBADOS). PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A DENOTAR A\nPROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRÁTICA REITERADA DA\nCONDUTA DELITUOSA E POSIÇÃO DE DESTAQUE NA SUPOSTA ORGANIZAÇÃO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se nega seguimento\nao recurso ordinário, quando não evidenciado constrangimento ilegal\nna imposição da decretação da prisão preventiva ao recorrente.\n2. Hipótese em que a segregação se encontra fundamentada em\nelementos concretos que denotam não só a reiteração delitiva por\nparte do imputado, mas a posição de destaque dele na suposta\norganização criminosa, a demonstrar a necessidade da custódia para a\ngarantia da ordem pública. Precedente.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - POSIÇÃO DE DESTAQUE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -\nIDONEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 790100>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ebf47fc437592bb01c333b3528de359cd48cf319d6d12af5fdb4119f3c203252","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}