{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44955,"origem":"stj","sha256_origem":"5f6dbb1c5433160cbf509057455e3a766193f5ffb57068b85936e6ca7201a42c","registro_original":{"id_fonte":"000856839","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"817208","numero_registro":"202301292641","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO\nDE QUALIFICADORA. (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). INVIABILIDADE.\nUSURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO.\n1. A indicação das qualificadoras faz parte da instrução da primeira\nfase do Tribunal do Júri. Logo elas só podem ser afastadas quando\nse mostrarem absolutamente improcedentes. Havendo nos autos\nmotivação suficiente quanto à existência da qualificadora do\nhomicídio, não há falar na sua exclusão neste momento. Até porque já\nrealizado o julgamento pelo Tribunal do Júri.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, afastar a\nqualificadora, tal qual requer o agravante, representaria usurpação\nda competência do Tribunal do Júri e demandaria o inviável reexame\nde fatos e de provas, inviável na estreita via do writ, de cognição\nsumária e rito célere (precedentes).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - QUALIFICADORA DE TRIBUNAL DO JÚRI - REEXAME DE\nPROVA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)\n   STJ - <<HC 799756>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3c7a552f3648f47a13c7f477802cf9e4bbcad6fd5f33c3afd48f1787d53c809c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}