# Registro público: TRT13 — 00002424720235130007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4495581/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4495581.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1efef0fa109182348cef507de2a0b4dd76d09645abb016b6d3cd22ebc6c0a7b5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-06
- **Último ato com data válida:** 2023-07-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-25** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2023-07-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-07-25** — Decisão anterior (TPU 945)
> **2023-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-06** — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
> **2023-06-06** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2023-06-06** — Decisão anterior (TPU 945)
> **2023-06-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-27** — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
> **2023-04-27** — Liquidação iniciada (TPU 11384)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias | Levantamento do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-06T14:42:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-07T10:44:35.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2023-03-07T10:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-07T12:14:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2023-03-08T08:41:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-08T09:00:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-10T17:32:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-11T09:50:37.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2023-06-06T11:40:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-09T01:22:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-09T01:22:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-17T00:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-21T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-06T11:40:07.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
- 2023-07-25T11:51:21.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
- 2023-03-08T08:40:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-11T09:50:37.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2023-04-11T09:50:37.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2023-04-27T08:46:05.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2023-04-27T08:46:14.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
- 2023-05-23T10:30:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-06T11:40:07.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2023-06-06T11:41:55.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
- 2023-06-21T10:29:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-25T11:50:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-25T11:51:21.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2023-07-25T11:51:38.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1efef0fa109182348cef507de2a0b4dd76d09645abb016b6d3cd22ebc6c0a7b5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-07 — Audiência; instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-07 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-11 — Audiência; instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-11 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-06 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-06 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-06-06 — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-06-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-07-25 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-07-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-07-25 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-07-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-04-11 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2023-06-06 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2023-07-25 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:42:22\.021067035Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-06T14:42:05\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1efef0fa109182348cef507de2a0b4dd76d09645abb016b6d3cd22ebc6c0a7b5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000633620265050491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080878/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13970, 13999, 14000, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus
- [TRT23 — 00001489020245230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4498248/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13970, 13999, 14000, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT14 — 00002002220255140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4493024/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13970, 13999, 14000, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT20 — 00003667920255200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496413/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13970, 13999, 14000, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 2ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT9 — 00000100220225090130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847861/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13970, 13999, 14000, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT11 — 00000350620225110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1693149/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13970, 13999, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 18ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT24 — 00242779420255240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925204/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13999, 14000, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT9 — 00000097920235090195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847083/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13999, 14000, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002424720235130007 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Verbas Rescisórias | Levantamento do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Campina Grande”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-07-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt13/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 1efef0fa109182348cef507de2a0b4dd76d09645abb016b6d3cd22ebc6c0a7b5
- **SHA-256 do comentário:** f0361be32b65c34aad04177e1ce6d097850d516c2bc9c3a8e5c53fe102a3faf2