# Registro público: TRE-MS — 06000585020226120030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS
- **Classe:** Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4495866/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4495866.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6a49d93acdff9d3656a3273ba7b438fb1cd4f487ad58b5f6992307e30157d934

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-22
- **Último ato com data válida:** 2023-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-13** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Prestação de Contas - de Partido Político | Prestação de Contas - de Partido Político

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-22T09:36:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14541", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS"}}
- 2022-11-22T17:19:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14541", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS"}}
- 2023-02-06T12:17:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14541", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS"}}
- 2022-12-06T18:23:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14541", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS"}}
- 2022-12-13T03:41:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14541", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS"}}
- 2023-01-18T15:15:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14541", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS"}}
- 2023-01-23T17:29:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14541", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS"}}
- 2023-02-04T03:03:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14541", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS"}}
- 2023-02-07T15:25:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14541", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS"}}
- 2023-02-10T14:53:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14541", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS"}}
- 2023-02-10T14:53:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14541", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS"}}
- 2023-02-10T14:53:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14541", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS"}}
- 2023-02-11T01:39:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14541", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS"}}
- 2023-02-13T03:42:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14541", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS"}}
- 2023-02-17T03:32:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14541", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS"}}
- 2023-02-17T03:32:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14541", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS"}}
- 2023-02-17T03:32:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14541", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS"}}
- 2023-02-28T06:52:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14541", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS"}}
- 2023-03-01T13:40:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14541", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS"}}
- 2023-03-01T16:11:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14541", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS"}}
- 2022-11-22T09:36:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14541", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS"}}
- 2022-11-30T13:50:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14541", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS"}}
- 2022-12-06T15:12:26.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14541", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS"}}
- 2023-02-09T18:10:14.000Z — Contas Não Prestação (TPU 12651)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14541", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS"}}
- 2023-02-09T18:13:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14541", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS"}}
- 2023-03-01T16:11:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14541", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS"}}
- 2023-03-01T16:11:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14541", "nome": "30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11767)
- [Outros processos do assunto TPU 12069](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12069)
- [Outros processos do assunto TPU 12602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Partido Político - Órgão de Direção Municipal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Contas - de Partido Político — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prestação de Contas - de Partido Político — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-11-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-09 — Contas Não Prestação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-02-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-02-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-02-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-01 — Documento; convertida em diligência; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-03-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-01 trata do assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Municipal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T05:24:39\.118000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221122093646
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6a49d93acdff9d3656a3273ba7b438fb1cd4f487ad58b5f6992307e30157d934

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MS — 06000568020226120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501290/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069, 12602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS
- [TRE-BA — 06000407920266050128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496988/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS / 128 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PI — 06000835620226180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980539/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069, 12602
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS / 043ª ZONA ELEITORAL DE REGENERAÇÃO PI
- [TRE-MS — 06000576520226120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500074/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069, 12602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS
- [TRE-MS — 06000557920226120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4497397/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS / 3ª ZONA ELEITORAL - CASSILÂNDIA-MS
- [TRE-ES — 06005045920206080022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215599/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS / 22 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 06002644320206180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215593/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS / 038ª ZONA ELEITORAL DE PAULISTANA PI
- [TRE-PI — 06002623120246180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215512/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª ZONA ELEITORAL - BONITO-MS / 039ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO PI