# Registro público: TRT17 — 00001743320165170007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4495981/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4495981.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ded6accef42ea4584d70811903ef36356e68dc9d8144cea23fd0d81bb357f085

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-15
- **Último ato com data válida:** 2016-12-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-05-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-05-23** — Publicação (TPU 92)
> **2016-05-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-04-28** — Liminar (TPU 792)
> **2016-04-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-04-15** — Desistência (TPU 463)
> **2016-04-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-04-15** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2016-04-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-02-29** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Cesta Básica | Adicional de Insalubridade | Liberação/Entrega das Guias | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Subempreitada | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-15T11:54:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2016-02-29T10:02:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2016-04-13T18:28:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2016-04-15T12:07:58.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2016-04-26T17:38:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2016-05-23T14:18:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2016-05-23T14:18:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2016-05-31T00:03:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2016-04-15T12:07:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2016-03-28T12:37:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2016-04-15T12:07:58.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2016-04-28T07:06:46.000Z — Liminar (TPU 792)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2016-12-28T17:56:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22252", "nome": "7ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14120](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14120)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ded6accef42ea4584d70811903ef36356e68dc9d8144cea23fd0d81bb357f085.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cesta Básica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-15 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-02-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-03-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-04-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-04-15 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-04-15 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-04-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-04-28 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-05-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-05-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-05-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-12-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2016-04-28 trata do assunto oficial «Indenização/Dobra/Terço Constitucional»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-01T19:11:18\.034000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160215115424
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ded6accef42ea4584d70811903ef36356e68dc9d8144cea23fd0d81bb357f085

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00006417320135020382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5962091/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13838, 13993, 14120, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 2ª Vara do Trabalho de Osasco
- [TRT3 — 00000681320155030099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2566017/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13838, 13993, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT23 — 00001505220135230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520563/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13838, 13993, 14120
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT2 — 00006287720155020035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5976830/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13993, 14120, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 35ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004509820115020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4508606/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13993, 14120, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 58ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT7 — 00000153820185070027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13993, 14120
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- [TRT9 — 00000276320165090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2250091/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 14120, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO
- [TRT4 — 00008412920105040221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4465213/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13993, 14120
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** bd762b929dbf683067cee63d2aac70ce35129f89c406dfb55a085ca750f05230
- **SHA-256 do registro documental:** ded6accef42ea4584d70811903ef36356e68dc9d8144cea23fd0d81bb357f085
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001743320165170007 no TRT17 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Cesta Básica | Adicional de Insalubridade | Liberação/Entrega das Guias | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Subempreitada | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-12-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ded6accef42ea4584d70811903ef36356e68dc9d8144cea23fd0d81bb357f085.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt17/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ded6accef42ea4584d70811903ef36356e68dc9d8144cea23fd0d81bb357f085
- **SHA-256 do comentário:** 9de6e414c79d5490695256091e2b1113f5f815a051807de8c43c3c18ca7d33b9