# Registro público: TJSC — 50113826320208240064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449628/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449628.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b94a464a3f8a46e123ad2828d5b8e1dbf5fcfdc618c4679855bb518280dacbf6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-17
- **Último ato com data válida:** 2021-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-05-07** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-05-06** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2021-05-05** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-04-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-04-24** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-04-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desobediência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-07T16:07:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-06T12:30:24.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8286", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"}}
- 2021-05-05T15:13:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8286", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"}}
- 2021-05-05T14:09:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-24T19:20:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-30T15:16:36.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8286", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"}}
- 2021-03-30T12:47:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8286", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"}}
- 2021-03-11T20:02:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-02-18T17:29:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8286", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"}}
- 2020-10-29T10:23:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-05T18:27:39.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8286", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"}}
- 2020-09-28T12:15:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8286", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"}}
- 2020-09-25T17:04:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-08T15:01:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8286", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"}}
- 2020-09-08T00:49:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8286", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"}}
- 2020-09-08T00:49:54.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8268", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de São José"}}
- 2020-08-27T16:52:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8268", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de São José"}}
- 2020-08-27T15:13:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-21T17:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8268", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de São José"}}
- 2020-08-21T17:21:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8268", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de São José"}}
- 2020-08-21T17:21:36.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8286", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"}}
- 2020-08-07T18:44:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-27T13:03:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8286", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"}}
- 2020-07-17T19:12:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8286", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"}}
- 2021-06-16T17:11:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8286", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"}}
- 2021-05-07T10:25:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-06T14:24:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8286", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"}}
- 2021-04-26T15:42:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-26T12:08:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8286", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"}}
- 2021-04-23T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-13T17:29:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8286", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"}}
- 2021-03-30T15:32:27.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8286", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"}}
- 2021-02-18T17:36:50.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-10-14T20:17:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-10-05T20:02:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8286", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"}}
- 2020-10-05T20:02:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8286", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"}}
- 2020-09-17T17:01:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-09-08T16:44:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8286", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"}}
- 2020-09-08T16:44:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8286", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José"}}
- 2020-08-31T12:03:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8268", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de São José"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449628.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-17 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-08-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-09-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-08 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-05 — Preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-11 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-30 — Preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2020-10-05 trata do assunto oficial «Desobediência»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2021-03-30 trata do assunto oficial «Desobediência»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50040012320228240035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/450711/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José / 2ª Vara da Comarca de Ituporanga
- [TJSC — 50008766720208240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167708/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José / Vara Única da Comarca de Ponte Serrada
- [TJSP — 15000108620238260511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159853/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RIO DAS PEDRAS
- [TJSC — 50012165820208240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449839/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José / Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi
- [TJSP — 00015985620158260424](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148670/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARIQUERA ACU
- [TJSP — 30124586920138260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139312/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RIO CLARO
- [TJAP — 00022023320218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441159/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI
- [TJRJ — 00285696220188190038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2965927/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José / NOVAIGUACUJUIESPCRIM