# Registro público: STJ — 00000330820108260012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449636/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449636.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 92d17a9afd39720cb58cff352b7ac2ac9a73c8eb7bb12e0429f750c164ce8454

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-16
- **Último ato com data válida:** 2020-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-04-30** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-22** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-20** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2020-04-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-04-02** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-31** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Transporte de Pessoas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-25T11:33:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-09-25T11:47:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-11-20T14:48:47.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-12-11T17:35:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-02-17T14:08:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-19T16:41:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-06T09:02:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-03-06T11:29:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-30T12:40:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-04-02T17:56:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-04-06T09:00:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-04-30T09:36:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2019-09-16T13:33:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-21T05:36:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-12T05:29:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-19T13:10:02.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2020-03-20T05:01:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-31T05:45:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-20T16:10:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-04-22T05:01:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-09T09:14:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-09T09:14:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-11-20T14:48:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-20T18:51:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-11T17:35:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-12-11T18:00:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-11T19:06:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-21T19:25:09.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2020-03-19T13:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-19T19:06:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-30T12:40:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-03-30T13:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-30T20:33:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-02T17:56:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-04-20T16:10:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-20T19:00:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-30T09:36:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9600](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9600)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Transporte de Pessoas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-20 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-11 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-19 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-30 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-02 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-20 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-04-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-04-30 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-30 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-06-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-06-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-11-20 trata do assunto oficial «Transporte de Pessoas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2020-03-19 trata do assunto oficial «Transporte de Pessoas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-04-20 trata do assunto oficial «Transporte de Pessoas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:12:00\.031949441Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-09\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 92d17a9afd39720cb58cff352b7ac2ac9a73c8eb7bb12e0429f750c164ce8454

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004329020158260067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087142/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9600
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS)
- [STJ — 00004305520048260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143810/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9600
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [TJPR — 00370296820218160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490347/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9600
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004123720168150531](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4960219/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9600
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [TJRO — 70020619420178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159545/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9600
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJAP — 00032158820218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135220/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9600
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJAC — 00078696720188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074781/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9600
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJRO — 70028295720168220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067747/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9600
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL