{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44965,"origem":"stj","sha256_origem":"aba0659dc3467a8889cdb94851f3c18b33a224e0c66e1c88940bb20082186212","registro_original":{"id_fonte":"000856867","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"814038","numero_registro":"202301133335","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO.  REGIME PRISIONAL\nMAIS GRAVOSO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. NEGATIVA DE\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS E DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\nDECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. No caso, em que pesem as alegações da defesa, embora a pena do\npaciente tenha sido fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão, o regime\nsemiaberto foi fixado em razão da existência de circunstâncias\njudiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e da reincidência do\nréu, o que, igualmente, impossibilita a substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritiva de direitos, o que está em\nconsonância com o entendimento desta Corte Superior.\n2. Dessa forma, não se verifica a existência de constrangimento\nilegal que possibilite a alteração do julgado.\n3. Agravo regimental des provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -\nFIXAÇÃO DE REGIME - IDONEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2288780>>-SP, <<AgRg no HC 788738>>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA -CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - NÃO\nSUBSTITUIÇÃO DE PENA - IDONEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2288780>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"161f066db8be2ef397953303b9e72a9ab28b62dab381a6fc3fd45e8e39ed8dd6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}