# Registro público: STJ — 814038

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-10-02
- **Publicação:** 2023-10-05
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44965/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44965.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aba0659dc3467a8889cdb94851f3c18b33a224e0c66e1c88940bb20082186212

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO.  REGIME PRISIONAL
MAIS GRAVOSO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. NEGATIVA DE
SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS E DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** No caso, em que pesem as alegações da defesa, embora a pena do
paciente tenha sido fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão, o regime
semiaberto foi fixado em razão da existência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e da reincidência do
réu, o que, igualmente, impossibilita a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos, o que está em
consonância com o entendimento desta Corte Superior.
- **Item 2 (texto oficial):** Dessa forma, não se verifica a existência de constrangimento
ilegal que possibilite a alteração do julgado.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental des provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO.  REGIME PRISIONAL
MAIS GRAVOSO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. NEGATIVA DE
SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS E DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso, em que pesem as alegações da defesa, embora a pena do
paciente tenha sido fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão, o regime
semiaberto foi fixado em razão da existência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e da reincidência do
réu, o que, igualmente, impossibilita a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos, o que está em
consonância com o entendimento desta Corte Superior.
2. Dessa forma, não se verifica a existência de constrangimento
ilegal que possibilite a alteração do julgado.
3. Agravo regimental des provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -
FIXAÇÃO DE REGIME - IDONEIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 2288780>>-SP, <<AgRg no HC 788738>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA -CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - NÃO
SUBSTITUIÇÃO DE PENA - IDONEIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 2288780>>-SP

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.