# Registro público: TJMG — 49480420320088130702

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496503/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496503.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a55ce8af9229fbe67669eab559aaef7aa95835ae85516913f3ba6f9eb8e741ee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-01
- **Último ato com data válida:** 2017-01-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-01-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-01-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-01-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-01-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-01-16** — Petição (TPU 85)
> **2016-11-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-11-04** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-25** — Decisão (TPU 3)
> **2016-10-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-24** — Remessa (TPU 123)
> **2016-10-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pessoas com deficiência | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2016-10-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2016-10-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-01-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2016-08-01T12:48:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2016-08-01T13:29:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2016-08-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2016-09-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2016-10-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2016-10-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2016-10-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2016-10-25T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2016-11-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2016-11-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-01-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-01-16T12:31:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-01-16T13:00:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-01-16T13:06:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11843)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pessoas com deficiência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-08-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-08-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-10-04 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-10-07 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-10-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-10-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-10-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-11-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-11-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-01-16 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-01-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-01-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-01-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-01-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-10-25 trata do assunto oficial «Pessoas com deficiência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-01T16:35:56\.737000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160801124347
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a55ce8af9229fbe67669eab559aaef7aa95835ae85516913f3ba6f9eb8e741ee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 51179514320088130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4638157/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 11843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 50018650420194025112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5251815/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRE-BA — 06000514720256050192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5219245/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 192 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TJMG — 49447691620088130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4479077/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 11843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 48015227420088130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4466116/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 11843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TRT24 — 00242387620205240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5216612/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT9 — 00000709620255090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5211478/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TJPR — 00000171419908160148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130315/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 11843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Interdição/Curatela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA