# Registro público: TJMG — 50006666720238130002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496563/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496563.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c68696cdaccf92b05157d7f9c3d896c0a44bd81f4fd0ebb95e9155a1a629e5e5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-26
- **Último ato com data válida:** 2024-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-29** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-04-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-25** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-04-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-24** — Remessa (TPU 123)
> **2024-04-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-26** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abuso de Poder | Afastamento do Cargo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-03-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-04-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-04-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-04-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-03-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-04-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-04-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-04-25T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-04-25T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-04-29T08:33:44.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10894](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10894)
- [Outros processos do assunto TPU 10215](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10215)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 50024868020208130470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4508688/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10215
- [STJ — 00003650920188173580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4438980/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10215
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / PRESIDÊNCIA
- [TJRR — 08004523620218230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2970966/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10215
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJCE — 06220915620248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2314892/) — classe: Suspensão de Liminar e de Sentença; referências coincidentes: 10215
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Suspensão de Liminar e de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DA PRESIDENCIA
- [TJCE — 30026092320248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2305296/) — classe: Suspensão de Liminar e de Sentença; referências coincidentes: 10215
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Suspensão de Liminar e de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DA PRESIDENCIA
- [TJPR — 00169489320238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2301517/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10215
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA
- [TJCE — 30004371120248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2278960/) — classe: Suspensão de Liminar e de Sentença; referências coincidentes: 10215
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Suspensão de Liminar e de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DA PRESIDENCIA
- [TJPE — 00000115920258176030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2152431/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10215
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS