{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44966,"origem":"stj","sha256_origem":"9baf12b6b939183513e72557f675a1850de0e7ff289efd654b9a23acbab6d53e","registro_original":{"id_fonte":"000856868","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"819110","numero_registro":"202301384368","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS\nGRAVES COMETIDAS HÁ MAIS DE 5 ANOS. NEGADO PROVIMENTO.\n1. O Tribunal de origem indeferiu o livramento condicional ao ora\nagravado, destacando, principalmente, as diversas faltas graves\npraticadas no decorrer da execução. Contudo, de acordo com a\njurisprudência desta Corte, ostentando o apenado bom comportamento\ncarcerário, e tendo sido a última falta grave cometida há mais de 5\nanos (em 2017, com reabilitação em 2019), inexiste fundamento\nconcreto apto a justificar o indeferimento do benefício, não sendo,\nportanto, caso de incidência do Tema repetitivo n. 1.161.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FALTAS GRAVES - MAIS DE 5 ANOS - LIVRAMENTO CONDICIONAL -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1161","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3026916627e21852e9e5f668885d680ccffdabdc143a4e8c431df3464beb3a0c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}