# Registro público: TRT3 — 00001416920145030050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Bom Despacho - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496618/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496618.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8dd26f36c9cd1ae033ed8b11d2726644cfdda6b6dd30c35b6367541aa4c3f47d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-24 - **Último ato com data válida:** 2014-07-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-07-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-07-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-07-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-06-05** — Conclusão (TPU 51) > **2014-06-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-06-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-05-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-05-19** — Conclusão (TPU 51) > **2014-05-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-05-09** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2014-05-08** — Conclusão (TPU 51) > **2014-04-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias | indenização por Tempo de Serviço ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-12T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2014-04-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-09T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2014-05-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-22T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2014-07-22T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13960](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13960) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - indenização por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-02-12 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-02-12 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-02-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-04-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-04-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-04-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-05-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-05-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-05-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-05-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-05-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-06-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-06-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-06-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-07-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-07-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-07-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-02-12 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-05-09 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-07-22 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:02:51\.801953741Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-24T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 8dd26f36c9cd1ae033ed8b11d2726644cfdda6b6dd30c35b6367541aa4c3f47d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00002105220145020431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2255120/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13960, 13993, 13998, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 1ª Vara do Trabalho de Santo André - [TRT2 — 00002096420135020023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2249800/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13960, 13993, 13998, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 23ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00002100820105020006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2227640/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13960, 13993, 13998, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00001425420145030050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501846/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13960, 13993, 13998, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Bom Despacho - [TRT17 — 00001741020145170005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4489211/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13960, 13993, 13998, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 5ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT4 — 00005060220125040007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958760/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13960, 13993, 13998, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT5 — 00000550720225050101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4475936/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13960, 13993, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho - [TRT23 — 00001177820155230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13960, 13993, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 8dd26f36c9cd1ae033ed8b11d2726644cfdda6b6dd30c35b6367541aa4c3f47d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)