# Registro público: TJMS — 00001959220268120800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496691/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496691.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cd83e4ea820a9c2ffaffed180c5bf52fc8fabc24e27e74c11a31e55d22c0f948

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 90
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-08
- **Último ato com data válida:** 2026-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-21** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-07-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-20** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2026-05-08** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-08T07:54:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91248", "nome": "II Região - Dourados e Itaporã - Criminal"}}
- 2026-01-08T08:02:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91248", "nome": "II Região - Dourados e Itaporã - Criminal"}}
- 2026-01-08T17:15:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91248", "nome": "II Região - Dourados e Itaporã - Criminal"}}
- 2026-01-08T17:15:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-01-12T12:19:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-12T16:10:28.000Z —  (TPU 15486)
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- 2026-02-04T15:01:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-04-24T17:37:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-04-28T17:30:05.000Z —  (TPU 15489)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Proibição de contato com a ofendida", "valor": 130}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-01-12T17:02:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-12T17:04:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-12T17:04:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2026-01-12T17:04:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-01-12T17:04:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-01-12T17:05:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-01-12T17:05:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-13T15:01:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-01-21T12:43:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-01-21T12:43:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-01-21T12:44:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-01-21T12:44:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-02-04T15:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-02-09T11:00:44.000Z — Procedência (TPU 12451)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-02-09T11:00:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-02-13T14:56:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-02-13T14:56:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-02-13T14:57:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-02-13T14:58:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-02-13T14:58:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-02-19T15:06:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-04-07T17:04:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-04-22T15:33:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-04-24T15:38:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-04-24T15:38:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-04-24T15:38:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-04-24T15:39:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-04-24T17:00:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-04-29T13:06:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-04-29T13:06:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais"}}
- 2026-04-29T13:06:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 90 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496691.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 90 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-08 — Redistribuição; dependência; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-08 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-08 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-04-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2026-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-05-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2026-07-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2026-07-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2026-07-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2026-07-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2026-07-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2026-07-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2026-07-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2026-07-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2026-07-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/53`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-04-07 no assunto oficial «Ameaça»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001296620248080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425404/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais / 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO
- [TJMA — 00002181420198100097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160321/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais / VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA
- [TJMT — 00002821920198110025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425241/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais / Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR
- [TJES — 00000549120198080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212242/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJPE — 00000041420218171340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737868/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais / 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO
- [TJES — 00000147020248080025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737676/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais / VARA ÚNICA - ITAGUACU
- [TJDFT — 00245765720158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159560/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJPE — 00000306820238172980](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158628/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais / VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** b326f3672dfdadc6ccb02c06cef9f6d9ba2ee1f43a27f8b073af595d169217cb
- **SHA-256 do registro documental:** cd83e4ea820a9c2ffaffed180c5bf52fc8fabc24e27e74c11a31e55d22c0f948
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F)

### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** maria, penha
- **SHA-256 do HTML autoral:** d5d81afb0ac979c062b7420805f34e3fb066d3504959dd508e4746090330a8a2
- **SHA-256 do registro documental:** cd83e4ea820a9c2ffaffed180c5bf52fc8fabc24e27e74c11a31e55d22c0f948
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)