{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44967,"origem":"stj","sha256_origem":"9801c8069d95dbcf5a8c199e018ea5f6a541e35d61c73c2521e0ebe898b3a0be","registro_original":{"id_fonte":"000856869","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"807329","numero_registro":"202300734348","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABANDONO PROCESSUAL DA DEFESA.\nART. 265 DO CPP. UM ATO PROCESSUAL. PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO\nART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.\n1. No caso, a decisão agravada deve ser mantida pelos próprios\nfundamentos, pois, no que se refere ao afastamento da pena de multa,\no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta\nCorte Superior, uma vez que a não realização de apenas um ato\nprocessual não caracteriza o abandono do processo.\n2. No tocante à desclassificação, o Tribunal de origem, soberano na\nanálise das provas, concluiu que os entorpecentes apreendidos\ndestinavam-se a terceiros, já que o paciente foi flagrado pelos\npoliciais \"vendendo entorpecente ao indivíduo de nome Elenildo\", não\ncabendo falar em desclassificação para o delito do art. 28 da Lei\nn. 11.343/2006.\n3. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela autoria delitiva,\ncom base nas provas produzidas nos autos, é certo que a reversã o\ndas premissas fáticas, para o fim de absolvição, demandaria o\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via\nestreita do habeas corpus.\n4.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art265"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00265"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"699b1e3402a49f3085d5ff1915e7553cbaeecd5c2d0d00a6d3295f0d2114b4b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}