# Registro público: TRT3 — 00001426720125030036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496707/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496707.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2c4b990b49c7339a623cef05f4d2b4d376fa2f575d81f160ef3ab907dd4214ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 104
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-07
- **Último ato com data válida:** 2021-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-12-01** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multa Prevista em Norma Coletiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-16T00:02:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-16T00:02:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-16T00:02:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-16T00:02:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-15T00:03:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-15T00:03:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-15T00:03:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-01T01:41:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-01T01:41:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-30T18:15:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-30T18:15:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-30T18:15:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-30T18:15:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-29T17:07:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-29T17:07:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-29T17:07:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-29T10:26:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-25T12:25:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-07-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-05-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-04-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-03-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-01-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-12-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-12-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-11-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-11-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-10-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-07-09T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-07-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-07-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496707.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2c4b990b49c7339a623cef05f4d2b4d376fa2f575d81f160ef3ab907dd4214ba.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2012-04-09 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2012-05-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2012-07-11 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2019-10-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2019-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-28 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2021-11-29 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2021-11-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-11-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2021-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-12-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-12-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-12-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/69`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-04-09 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-05-08 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-07-11 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/97`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:28:16\.822045938Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-02\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2c4b990b49c7339a623cef05f4d2b4d376fa2f575d81f160ef3ab907dd4214ba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00002134820135030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310823/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade
- [TRT3 — 00000169620125030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903893/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13850
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT1 — 00101875220135010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312070/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT3 — 00001425620105030030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500223/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 2ª Vara do Trabalho de Contagem
- [TRT4 — 00014161120125040013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311984/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT23 — 00002281620255230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311265/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00002279820225230051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311227/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT6 — 00001120820215060012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310769/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / RECIFE - 12A VARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001426720125030036 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa Prevista em Norma Coletiva”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 104 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-12-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2c4b990b49c7339a623cef05f4d2b4d376fa2f575d81f160ef3ab907dd4214ba.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2c4b990b49c7339a623cef05f4d2b4d376fa2f575d81f160ef3ab907dd4214ba
- **SHA-256 do comentário:** d1262d44b38119c89056f70ea24e760bb9c64e9514f76782c67ea9dbeaf2b2a5