# Registro público: STJ — 00003665520168160067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496751/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fdd8563666bfe65c10bbbadd36e4b3e6b92ef55d4ebd108457dd177fc45dd986

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-15
- **Último ato com data válida:** 2018-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-06-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-05-29** — Petição (TPU 85)
> **2018-05-25** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-05-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-05-23** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2018-05-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-05-16** — Distribuição (TPU 26)
> **2018-05-15** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO PENAL | DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-16T09:00:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-05-16T13:51:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-23T14:32:57.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-05-29T18:08:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-15T18:23:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-23T12:22:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-25T05:16:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-15T09:45:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-06-15T09:45:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-05-24T18:44:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-29T18:08:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)
- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00024955020088260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903845/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJSP — 00018230820098260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900221/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJMG — 00053059720178130432](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898972/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00039793220108260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898969/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJMG — 00069578220178130422](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898764/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004049220138150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4895635/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
- [STJ — 00004115420148210014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4895204/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
- [STJ — 00003744720178100040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4578674/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 287
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Conflito de Competência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO