{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44968,"origem":"stj","sha256_origem":"bd1f5f965b5d4b23daf1a5375834d7aafcc27f3108d026fcfd30cc72056c22b1","registro_original":{"id_fonte":"000856870","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"823773","numero_registro":"202301642817","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SÚMULA N.\n231/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.\nENTENDIMENTO MANTIDO. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE\nPREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A incidência do verbete da Súmula n. 231 permanece firme na\njurisprudência desta Corte. Além disso, o agravante não trouxe\nargumento idôneo para justificar uma modificação do entendimento\nacerca do tema.\n2. \"Segundo entendimento desta Corte, a afetação de tema como\nrepresentativo da controvérsia, por aplicação do art. 1037, II, do\nCPC/2015, somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais\nlocais, não se aplicando aos processos em curso nesta Corte\" (AgRg\nno AREsp n. 1.818.139/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.)\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231"],"jurisprudencia_citada":"(AFETAÇÃO AO RITO DE RECURSOS REPETITIVOS - SOBRESTAMENTO DOS\nPROCESSOS PENDENTES - ÂMBITO DE APLICAÇÃO - TRIBUNAIS LOCAIS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1882605>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f2635b6f8a0c758a1f7bf52794006634eec55f5b117934d2acb196c049d81992","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}