# Registro público: STJ — 823773

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-10-02
- **Publicação:** 2023-10-05
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44968/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44968.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bd1f5f965b5d4b23daf1a5375834d7aafcc27f3108d026fcfd30cc72056c22b1

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SÚMULA N.
231/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.
ENTENDIMENTO MANTIDO. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A incidência do verbete da Súmula n. 231 permanece firme na
jurisprudência desta Corte. Além disso, o agravante não trouxe
argumento idôneo para justificar uma modificação do entendimento
acerca do tema.
- **Item 2 (texto oficial):** "Segundo entendimento desta Corte, a afetação de tema como
representativo da controvérsia, por aplicação do art. 1037, II, do
CPC/2015, somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais
locais, não se aplicando aos processos em curso nesta Corte" (AgRg
no AREsp n. 1.818.139/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,
Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.)
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental a que se nega provimento.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SÚMULA N.
231/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.
ENTENDIMENTO MANTIDO. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A incidência do verbete da Súmula n. 231 permanece firme na
jurisprudência desta Corte. Além disso, o agravante não trouxe
argumento idôneo para justificar uma modificação do entendimento
acerca do tema.
2. "Segundo entendimento desta Corte, a afetação de tema como
representativo da controvérsia, por aplicação do art. 1037, II, do
CPC/2015, somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais
locais, não se aplicando aos processos em curso nesta Corte" (AgRg
no AREsp n. 1.818.139/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,
Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.)
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(AFETAÇÃO AO RITO DE RECURSOS REPETITIVOS - SOBRESTAMENTO DOS
PROCESSOS PENDENTES - ÂMBITO DE APLICAÇÃO - TRIBUNAIS LOCAIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1882605>>-MS

## Súmulas citadas

- STJ:231

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.