# Registro público: TRF4 — 50328659120144047100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496837/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496837.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d291494f2e3eb009352c1ead23acd363f9d897e7a7af80ffb9ef49f31675023a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-29
- **Último ato com data válida:** 2015-03-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-03-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-03-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-03-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-03-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-03-09** — Petição (TPU 85)
> **2015-03-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-03-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-03-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-02-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-02-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-01-28** — Petição (TPU 85)
> **2015-01-16** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 | Honorários Periciais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-24T10:16:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-03-24T01:16:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-03-09T15:22:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-02-09T10:29:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-01-28T17:05:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-09-29T15:34:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2014-09-02T16:19:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-08-28T18:26:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-08-15T17:17:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2014-06-05T17:53:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-06-02T16:15:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-04-30T10:13:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2014-04-29T18:35:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-04-29T18:34:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2015-03-24T10:16:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-03-09T15:21:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-03-06T11:22:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-03-05T17:49:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-03-05T17:49:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-02-28T02:02:01.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-01-16T16:08:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-01-12T10:25:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2014-12-19T22:24:12.000Z — Paga (TPU 12176)
- 2014-10-07T08:23:02.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2014-08-29T10:18:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-08-28T18:26:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-08-25T17:42:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2014-08-25T17:42:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2014-06-02T16:14:48.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2014-05-30T12:08:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-05-26T18:23:22.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2014-05-26T18:22:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2014-05-18T12:15:58.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12611", "nome": "1ª Vara Federal de Porto Alegre"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10317](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10317)
- [Outros processos do assunto TPU 9258](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9258)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Periciais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-04-29 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-04-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-05-18 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-08-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-09-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-02-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-02-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-03-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-03-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-03-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2014-05-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-02-28 para o assunto oficial «Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2015-03-24 no assunto oficial «Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50638377820134047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4539606/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9258
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRT9 — 00000702520185090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160337/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Porto Alegre / 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO
- [TJSE — 00004185920158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2263402/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9258
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Porto Alegre / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- [TRF4 — 50723243720134047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4499610/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9258
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50327012920144047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4499303/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9258
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJSE — 00038915320158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2221957/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9258
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Porto Alegre / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- [TRT24 — 00242352020205240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159302/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Porto Alegre / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT24 — 00242344120265240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158038/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Porto Alegre / 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande