# Registro público: TJAL — 07406566520168020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496877/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496877.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e28b32a64d441cd02a541e592f01a403216d1674ff9682fc0666009f94f38ec2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-30
- **Último ato com data válida:** 2024-02-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-28** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-27** — Republicação (TPU 928)
> **2023-08-16** — Desistência (TPU 463)
> **2023-06-20** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2023-05-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-07-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-16T19:04:16.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2024-02-02T10:04:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-11-04T13:24:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-15T18:00:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-30T16:18:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-20T15:40:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-26T10:38:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-07-07T09:03:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-11-27T18:16:07.000Z — Republicação (TPU 928)
- 2023-11-27T19:52:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-26T20:17:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2021-10-12T03:25:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-20T13:43:03.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-11-26T20:17:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-02-07T12:54:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-08-04T15:49:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-11-04T13:30:55.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-01-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2018-12-10T15:47:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-07T12:54:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-15T00:52:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-04T15:49:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-02T10:03:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-29T10:00:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-11T17:07:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-26T16:57:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-26T20:17:04.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-02-07T10:58:13.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2023-06-20T18:54:22.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2017-01-06T14:58:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-12-30T16:18:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-08-04T15:48:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-26T20:17:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-01-20T15:38:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-11-28T10:40:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-04T13:30:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-12-15T18:12:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2018-12-22T04:25:48.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}}
- 2019-01-05T05:00:52.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}}
- 2020-03-28T05:08:55.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496877.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-12-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-11-26 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-11-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-12-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-01-07 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-02-07 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-11-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-11-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-08-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-10-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-12-15 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-06-20 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-11-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-02-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «ISS/ Imposto sobre Serviços» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-11-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- Que questão do assunto «ISS/ Imposto sobre Serviços» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-02-07? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- Que questão do assunto «ISS/ Imposto sobre Serviços» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-06-20? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07399395320168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4498189/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [STJ — 00004352220138220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158884/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJAL — 07405665720168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4497992/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 07404817120168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4497938/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03031325420148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00280694920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00200143119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal