# Registro público: TJTO — 00045480220238272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496891/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496891.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3db5005737ecd8c419d7bde93970735d42175ebe047395f725049bd31e6fe65d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 87
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-07
- **Último ato com data válida:** 2025-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-07-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-07-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-07-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-07-17** — Expedição de precatório/rpv (TPU 12457)
> **2025-07-11** — Atualização de conta (TPU 480)
> **2025-07-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-11** — Remessa (TPU 123)
> **2025-07-08** — Recebimento (TPU 979)
> **2025-07-08** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-07T09:43:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-02-07T13:33:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-11T09:25:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-23T17:18:55.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-07-03T15:01:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-08-03T10:57:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-08-14T23:09:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-08-18T17:11:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-04T17:11:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-09-05T16:40:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-09-05T16:40:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-10-02T18:43:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-10-02T19:00:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-10-02T19:02:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-10-03T18:39:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-11-01T08:02:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-11-29T21:16:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-01-12T17:04:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-01-31T16:23:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-01-31T16:53:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-27T20:51:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-02-29T13:41:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-01T13:50:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-13T18:05:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-03-15T16:18:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2024-03-15T16:52:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-03-25T18:17:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-04-15T10:46:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-04-29T18:21:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-05-17T11:30:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-05-25T15:25:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-05-29T16:10:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2024-06-05T18:16:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2024-06-05T18:16:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-07T07:18:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-06-07T07:18:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2024-06-18T14:16:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2024-06-18T16:23:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2024-09-16T22:24:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2024-10-18T13:32:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496891.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00266676920148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144402/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [STJ — 00003583820158190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4409819/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TJRR — 08014965120258230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143892/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJTO — 00282253720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141585/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00279612020188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141217/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRN — 00111917120048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143720/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJGO — 00197617719968090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143347/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TJSC — 50013529120198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143161/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste