{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44969,"origem":"stj","sha256_origem":"e0f218643644a7637ec6f71dde4bf09784767afefce33f5e0d577d8a601d2813","registro_original":{"id_fonte":"000856871","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"826054","numero_registro":"202301772132","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL.\nPROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS NÃO ANALISADOS PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME\nCRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. HISTÓRICO CARCERÁRIO CONTURBADO.\nCOMETIMENTO DE FALTAS GRAVES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO\nIMPROVIDO.\n1. Os requisitos necessários à obtenção do livramento condicional e\nà progressão de regime não foram examinados pelo Tribunal de origem,\no que obsta a apreciação por esta Corte Superior, sob pena de se\nincorrer em indevida supressão de instância.\n2. Na espécie, o juiz de primeira instância, quando da análise do\npedido de livramento condicional, determinou, acertadamente, a\nrealização de exame criminológico em razão do histórico carcerário\nconturbado do agravante, que registra o \"cometimento de ONZE faltas\ngraves durante o cumprimento de pena, além de exame criminológico\ncontrário ao mesmo benefício na petição intermediária n°\n1003931-91.2021.8.26.0637 [...]\".\n3. \"A despeito de o exame criminológico não ser requisito\nobrigatório para a progressão do regime prisional, em hipóteses\nexcepcionais, os tribunais superiores vêm admitindo a sua realização\npara a aferição do mérito do apenado. Aliás, tal entendimento foi\nconsolidado no enunciado da Súmula n. 439 desta Corte Superior de\nJustiça.\" (AgRg no HC n. 695.981/SP, relator Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de\n25/2/2022.)\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:439"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000439"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - AFERIÇÃO DO MÉRITO DO\nREEDUCANDO - ELEMENTOS CONCRETOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 439/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 695981>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3f4e39d37a43690b96ba28ab68179c6999725e99ae3a9e1741725ce6ce7f9eaa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}