# Registro público: TJAM — 00140034220248041000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4497026/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4497026.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c6bf82194853c46c3ba9f859807161919c89a73906543ea7970ffba2a6637c10

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-20
- **Último ato com data válida:** 2024-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-28** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-15** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-08** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-07-05** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-03** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-19** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-19** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-19** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-18** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cláusulas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-20T18:52:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-04-20T18:52:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-04-20T18:52:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-04-21T13:40:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-04-23T19:23:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-04-24T09:39:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-04-29T08:01:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-04-29T12:03:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-05-22T00:14:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-05-30T00:08:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-06-06T11:15:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-06-06T11:15:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-06-17T07:47:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-06-18T17:58:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-06-19T08:01:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-06-19T08:01:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-06-19T08:01:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-06-19T08:01:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-06-19T08:37:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-09T14:53:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-28T10:45:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-20T18:52:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-04-21T13:40:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-04-28T08:30:57.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-04-29T12:07:55.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-04-29T12:07:57.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-05-17T12:12:43.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-06-16T21:34:07.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-06-17T19:31:31.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72103", "nome": "16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-07-08T13:40:22.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11974)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cláusulas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-20 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-18 — Petição; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-07-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-07-08 trata do assunto oficial «Cláusulas Abusivas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-30T15:50:05\.548000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240420185258
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c6bf82194853c46c3ba9f859807161919c89a73906543ea7970ffba2a6637c10

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00253272920248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511571/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11974
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJAM — 00001369120258044800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525361/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11974
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 1ª TURMA RECURSAL
- [TJRR — 08015444020258230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5182257/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA CÍVEL
- [TJAM — 04920152920238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501419/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11974
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJSE — 00330528920158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5177348/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJRR — 08015276820248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173587/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 4ª VARA CÍVEL
- [TJRR — 08015207620248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5170635/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 3ª VARA CÍVEL
- [STJ — 00004322820218190212](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148159/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
- **SHA-256 do registro documental:** c6bf82194853c46c3ba9f859807161919c89a73906543ea7970ffba2a6637c10
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)