# Registro público: TRT21 — 00002693120225210043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª Vara do Trabalho de Natal
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4497068/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4497068.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9fba560aff8369a9afc6798a9415119741e03e24e1a0ef64e11f0dd8e0c04b89

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-28
- **Último ato com data válida:** 2022-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-25** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-24** — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) (TPU 472)
> **2022-05-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-24** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2022-05-24** — de Instrução (TPU 12749)
> **2022-05-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-03** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Vale Transporte | Multa do Artigo 467 da CLT | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Multa de 40% do FGTS | Vale Transporte | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Adicional de Horas Extras | Verbas Rescisórias | Honorários na Justiça do Trabalho | Adicional Noturno

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-28T17:47:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76599", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2022-04-29T10:33:10.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76599", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2022-04-29T10:39:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76599", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2022-04-29T10:39:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76599", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2022-05-03T01:25:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76599", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2022-05-03T01:25:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76599", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2022-05-24T11:04:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76599", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2022-05-24T11:08:21.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76599", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2022-05-24T14:58:22.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76599", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2022-05-24T14:57:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76599", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2022-05-25T01:21:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76599", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2022-05-25T01:21:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76599", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2022-06-07T00:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76599", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2022-06-08T15:05:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76599", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2022-05-24T14:58:22.000Z — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) (TPU 472)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76599", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2022-06-09T14:43:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76599", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Natal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13559](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13559)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-29 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-24 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-24 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-24 — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-08 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001171520205230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706348/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13559, 13765, 13796, 13864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Natal / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00001500820205230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514981/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13559, 13796, 13864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Natal / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT13 — 00000226220265130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/208159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13559, 13765, 13864
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Natal / 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT23 — 00000871420235230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952108/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13559, 13796, 13864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Natal / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT4 — 00003550920135040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214044/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13765, 13796, 13864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Natal / 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT16 — 00162385220245160012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4562091/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13559, 13765, 13864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Natal / 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz
- [TRT24 — 00241931020225240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428116/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13559, 13765, 13864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Natal / VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TRT24 — 00242346020255240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156554/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13559, 13796, 13864
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Natal / 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640
- **SHA-256 do registro documental:** 9fba560aff8369a9afc6798a9415119741e03e24e1a0ef64e11f0dd8e0c04b89
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)