{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44971,"origem":"stj","sha256_origem":"eac6331873d90aa15b3dd1238c2fc743f9d95002e3801f1e3f8290b08f15f543","registro_original":{"id_fonte":"000856873","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"826792","numero_registro":"202301820908","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE\nROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nPENAL. DECRETO PRISIONAL VALEU-SE DE GENÉRICA REGULAÇÃO.\nCIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ULTRAPASSAM OS LIMITES NORMAIS DO TIPO PENAL.\nFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTENCEDENTES.\nCABIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM CAUTELARES.\n1.   \"Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente\nse verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de\nforma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento\ndos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de\nProcesso Penal - CPP\" (HC n. 469.642/RS, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 25/10/2019.)\n2.  A decisão que decretou a prisão preventiva não tem a necessária\nfundamentação, uma vez que o decreto em comento valeu-se de genérica\nregulação da custódia cautelar, sobretudo por se tratar de réu\nprimário e sem antecedentes criminais. Portanto, inexistindo\ncircunstâncias que ultrapassam os limites normais do tipo penal, não\nse justifica a aplicação da medida mais gravosa.\n3.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS - DADOS CONCRETOS - NECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 469642>>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA MENOS GRAVOSA - SUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 736381>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"17303db855f442f0ade6d78a4fc63cad75cc23a8ff57d4ee67bb2dd1541d8ef4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}