# Registro público: TRT3 — 00001424020125030142

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Betim
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4497172/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4497172.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cf85168a8b01b762fe87f40ff7688b039aa29a075cc9a82398299d1f2c0acdb5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 120
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-02
- **Último ato com data válida:** 2021-10-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-31** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-31** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-08-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Plano de Saúde | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-09T13:44:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2021-09-03T00:08:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-03T00:08:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-03T00:08:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-31T01:36:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-31T01:36:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-31T01:36:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-31T01:36:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-30T11:32:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-30T11:32:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-30T11:32:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-30T10:13:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-26T00:11:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-26T00:11:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-26T00:11:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-21T01:45:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-21T01:45:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-21T01:45:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-21T01:45:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-20T06:44:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-20T06:44:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-20T06:44:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-20T00:06:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-19T18:11:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-13T12:02:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-11T01:39:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-11T01:39:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-09T14:28:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-26T15:38:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2021-07-22T00:02:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-22T00:02:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-22T00:02:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-13T16:31:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-08T01:33:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-08T01:33:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-08T01:33:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-08T01:33:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-07T13:28:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-07T13:28:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-07T13:28:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 120 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4497172.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13853](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13853)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 120 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Plano de Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2012-07-13 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2012-07-31 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2012-07-31 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2013-10-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2021-07-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-07-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2021-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-07-26 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-09 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/90`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-07-13 trata do assunto oficial «Plano de Saúde»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-07-31 trata do assunto oficial «Plano de Saúde»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-07-31 trata do assunto oficial «Plano de Saúde»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/116`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:36:44\.097495212Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-02\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: cf85168a8b01b762fe87f40ff7688b039aa29a075cc9a82398299d1f2c0acdb5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT18 — 00004715420255180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5218577/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13853, 14000, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / Anapolis - 03a Vara
- [TRT17 — 00001747320225170152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494431/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13853, 14000, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim
- [TRT4 — 00010425820135040304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5217872/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13853, 14000, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / 4ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT1 — 00022214320135010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501499/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13853, 14000, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT17 — 00001737820215170005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4495389/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13853, 14000, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / 5ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT1 — 00015240720145010481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738334/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13853, 14000, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / 1ª Vara do Trabalho de Macaé
- [TRT15 — 00008105820125150083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3736592/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13853, 14000, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT15
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos
- [TRT17 — 00001086620165170132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2993537/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13853, 14000, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim