# Registro público: TRE-SP — 06000218520256260108

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 265 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-08-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4497276/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4497276.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e7a47d8b95263e9dfff521e016a09ef7df52dac36d4abdea11514ff61c3d5e19

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-08-20
- **Último ato com data válida:** 2025-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-28** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2025-08-28** — Documento (TPU 12270)
> **2025-08-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-28** — Remessa (TPU 123)
> **2025-08-25** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-08-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-08-25** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-08-22** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-08-22** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-20T11:24:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14816", "nome": "108 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"}}
- 2025-08-21T14:39:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14816", "nome": "108 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"}}
- 2025-08-22T12:12:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15035", "nome": "265 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"}}
- 2025-08-22T12:57:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15035", "nome": "265 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"}}
- 2025-08-28T13:20:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15035", "nome": "265 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"}}
- 2025-08-21T14:38:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14816", "nome": "108 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"}}
- 2025-08-22T12:11:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14816", "nome": "108 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"}}
- 2025-08-22T12:54:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15035", "nome": "265 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"}}
- 2025-08-25T17:08:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15035", "nome": "265 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"}}
- 2025-08-28T13:06:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15035", "nome": "265 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"}}
- 2025-08-28T13:12:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15035", "nome": "265 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"}}
- 2025-08-20T11:24:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14816", "nome": "108 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"}}
- 2025-08-22T12:07:50.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14816", "nome": "108 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"}}
- 2025-08-22T12:08:13.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14816", "nome": "108 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"}}
- 2025-08-22T12:12:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15035", "nome": "265 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"}}
- 2025-08-25T16:47:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15035", "nome": "265 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"}}
- 2025-08-25T16:47:36.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15035", "nome": "265 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"}}
- 2025-08-28T13:11:46.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15035", "nome": "265 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"}}
- 2025-08-28T13:11:46.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15035", "nome": "265 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"}}
- 2025-08-28T13:20:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15035", "nome": "265 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-08-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-08-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-08-22 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-08-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-08-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-08-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-08-22 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-08-22 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-08-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-08-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-08-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-08-25 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-08-28 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-08-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-08-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-08-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-08-28 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-08-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2025-08-22 trata do assunto oficial «Intimação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T03:34:01\.301000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250820112425
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e7a47d8b95263e9dfff521e016a09ef7df52dac36d4abdea11514ff61c3d5e19

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000219120256260009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4498882/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 265 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO / 9 ª ZONA ELEITORAL - ANDRADINA
- [TRE-SP — 06000219720266260125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496738/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 265 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO / 125 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRE-SC — 06000461420266240078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161499/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 265 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO / 66 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000171420226260412](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688256/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 265 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO / 29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA
- [TJRR — 08015156920268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161253/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 265 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJPI — 00001942320208180066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161010/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 265 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO / VARA ÚNICA DE PIO IX
- [TJES — 00001577820208080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160100/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 265 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJRR — 08015122220238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159745/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 265 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO / VARA CRIMINAL 1º TITULAR