{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44973,"origem":"stj","sha256_origem":"4e1fc63baf9c2262020e81be4bb27f28f3ada584330613df2a6f7fc114949d55","registro_original":{"id_fonte":"000856961","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"838388","numero_registro":"202302444574","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.\nAFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.\n11.343/2006. DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA RECONHECIDA\nPELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO DO\nENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DO CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso, a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.\n11.343/2006, foi afastada com a justificativa de que o Agravante se\ndedicava a atividades criminosas em razão das circunstâncias da\nprática delitiva, tendo sido ressaltado que o Acusado transportava,\nem região de fronteira, expressiva quantidade de droga no\ncompartimento oculto previamente preparado do veículo que conduzia.\n2. Não é possível desconstituir a conclusão da Jurisdição ordinária\nsobre a dedicação do Acusado à atividade criminosa e, por\nconseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista no art.\n33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser vedado, na presente\nvia, revolver o contexto fático-probatório dos autos.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - FUNDAMENTO IDÔNEO)\n   STJ - <<AgRg no HC 807712>>-MS, <<AgRg no HC 750274>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d55ef7e0ebdab086f586cc2294220e6bf76f29ef72d8c107f79fe8e720564831","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}