# Registro público: TJTO — 00047719620168272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4497384/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4497384.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 79d936439426420868ad36cef20fc69c991ca8380f45cb05bd20a49c60ee90b3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-15
- **Último ato com data válida:** 2018-11-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-23** — Redistribuição (TPU 36)
> **2018-08-01** — Redistribuição (TPU 36)
> **2018-07-19** — Remessa (TPU 123)
> **2017-09-22** — Custas (TPU 479)
> **2017-09-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-09-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-09-22** — Remessa (TPU 123)
> **2017-09-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-09-22** — Remessa (TPU 123)
> **2017-09-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-08-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-08-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuição de Iluminação Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-15T10:55:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-02-15T10:55:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-02-15T14:19:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-03-21T17:20:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-30T14:31:50.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-09-16T10:17:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-09-16T11:54:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-11T16:28:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-04-26T13:51:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-05-03T10:17:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-05-12T08:58:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-05-12T15:09:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-05-23T16:48:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-02T09:05:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-05T14:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-06-13T08:49:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-07-20T08:38:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-07-20T08:47:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2017-09-20T17:30:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2017-09-22T08:21:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2017-09-22T09:50:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-09-22T09:50:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2018-07-19T08:28:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2018-08-01T09:59:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2018-11-23T08:56:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2016-02-16T14:00:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-04-20T09:52:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2016-08-31T08:26:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2016-09-10T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2017-05-31T17:26:21.000Z — deferimento (TPU 12444)
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- 2017-06-02T07:50:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2017-06-02T09:04:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2017-06-12T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2017-06-24T19:21:10.000Z — Custas (TPU 479)
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- 2017-08-10T10:51:46.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2017-08-10T10:59:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2017-08-20T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2017-09-22T08:19:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2017-09-22T08:19:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2017-09-22T09:46:39.000Z — Custas (TPU 479)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6083](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6083)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuição de Iluminação Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-12 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-05-12 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-05-23 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-06-02 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-06-05 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-06-13 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-07-20 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-07-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-08-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-09-20 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-09-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-09-22 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-09-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-09-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-07-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-08-01 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-11-23 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-08-10 trata do assunto oficial «Contribuição de Iluminação Pública»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-22 trata do assunto oficial «Contribuição de Iluminação Pública»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00280666520168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157040/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6083
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJMG — 50211775920178130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4572115/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6083
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / Primeira Vice-Presidência
- [TJBA — 05028276720158050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2164002/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6083
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJTO — 00276348020158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153561/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6083
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00276668520158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152702/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6083
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [STJ — 00003474620208173150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4313696/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6083
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 32258194320108130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4305511/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6083
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / Primeira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000245920178172790](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4193805/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6083
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 79d936439426420868ad36cef20fc69c991ca8380f45cb05bd20a49c60ee90b3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)