{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44974,"origem":"stj","sha256_origem":"02dc3ce7714a86c27bc0c0dafb950e21f438b929820c46852674d3cefcb261bc","registro_original":{"id_fonte":"000856962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"845138","numero_registro":"202302818772","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.  TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM\nJULGADO. MANEJO DO HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL.\nDESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA\nREPÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença\ncondenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de\nrevisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da\ncompetência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea\n\"e\", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de\nJustiça, originariamente, \"as revisões criminais e as ações\nrescisórias de seus julgados\". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas\ndo Superior Tribunal de Justiça.\n2. Não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois, no\ncaso, a tese de ilicitude das provas obtidas na ação penal\noriginária em razão da busca pessoal por ausência de fundadas\nsuspeitas e da suposta violação de domicílio não foram apreciadas\npelo Tribunal de origem no julgamento do recurso de apelação. Desse\nmodo, não tendo a Corte local se manifestado sobre a aludida tese\ndefensiva, é vedado a este Tribunal examinar essa questão, sob pena\nde indevida supressão de instância.\n3. A Jurisdição ordinária sopesou negativamente a quantidade da\ndroga apreendida para exasperar a pena-base do Agravante, o que está\nem consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido\nde que, \"[d]e acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a\nquantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre\nas demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem\njustificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal [...]\" (HC\n437.745/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em\n05/09/2019, DJe 12/09/2019). Ademais, não se verifica ilegalidade no\nquantum de aumento operado, notadamente considerando a quantidade\nde entorpecentes apreendidos, circunstância que, segundo orientação\ndesta Corte, é apta, por si sós, a indicar maior desvalor da\nconduta.\n4. Ao indeferir a causa especial de diminuição de pena prevista no\nart. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, o Juízo sentenciante destacou que\n\"[n]ão há que se falar na aplicação da causa de diminuição prevista\nno § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Antonio Carlos possui\ncondenação anterior por latrocínio (anotação n° 2 da FAC de fls.\n88/96)\". Logo, por expressa opção do legislador penal, não há falar\nem aplicação do redutor  em comento.\n5 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ENTORPECENTE - FUNDAMENTO PREPONDERANTE)\n   STJ - <<HC 437745>>-RS\n(PENA-BASE - QUANTIDADE DE AUMENTO - ENTORPECENTE - FUNDAMENTO\nIDÔNEO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2014163>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eefa276f4a42bf087e43caa348608b20ac536b7f30a573f02f57529defe212cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}