# Registro público: TJGO — 00172497220068090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4497433/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4497433.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9331d5a2a9090fb6326c2e246ed86cdb932cd2ae9008cd1c018ce8be926f0381

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-01-18
- **Último ato com data válida:** 2026-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-31** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2026-07-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-07** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-08** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-03-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-09-22T11:03:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-22T11:03:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-27T11:47:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-09-18T11:27:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-18T11:27:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-06T16:23:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-28T18:35:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-14T11:38:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-14T11:38:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-27T09:59:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-16T07:09:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-18T17:18:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-12-11T12:12:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-12-11T12:12:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-15T09:34:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-10T08:35:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-26T09:40:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-07T00:49:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-07-07T16:18:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-09-22T11:03:30.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2018-09-24T15:58:38.000Z — Requisição de informações (TPU 56)
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- 2018-09-24T15:58:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2018-10-04T03:01:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2018-11-06T16:23:36.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2019-06-13T16:05:55.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2019-06-18T14:53:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-06-18T14:53:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-06-28T03:00:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2019-10-22T15:11:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-10-22T15:11:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-11-01T03:00:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-06-18T18:55:02.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2023-12-14T13:16:47.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
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- 2023-12-14T13:16:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2024-01-22T04:10:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2024-03-15T09:35:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2026-06-08T12:33:29.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2026-06-30T22:32:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2026-07-07T16:18:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4497433.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00239872020158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098827/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TRF2 — 00551004320154025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1458827/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Gabinete da Vice-Presidência
- [TJRS — 00000668720178210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098753/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
- [TJRS — 00040024420178210135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098738/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Vara Judicial - Tapejara
- [TJAL — 08034395420208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098670/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08032576820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098559/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00258405820148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098558/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00049598720188210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098493/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 1ª Vara Judicial - Igrejinha